Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Os insurgentes alegam violação da Lei 8.245/1991, art. 23, I, e Lei 8.245/1991, art. 39. No entanto, os referidos dispositivos legais, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de debate na instância de origem, uma vez que a Corte local não dirimiu a controvérsia sob a ótica dos citados artigos de lei. ... ()
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