Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Réu que não confessou o tráfico e cuja manifestação não embasou a condenação. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte(AgRg no AREsp. 11009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). ... ()
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