Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.4030.7001.8300

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos doSúmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... ()

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