Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Verbete sumular 182/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()
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