Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente e caso não haja outra mais adequada e menos onerosa à liberdade do jovem. ... ()
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