Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 155, § 4º, I e IV, 288, ambos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência quanto ao delito de furto e de corrupção de menores. Inépcia quanto ao delito de associação criminosa. Ofensa ao CPP, art. 41. Recurso parcialmente provido.
«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote