Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.3890.9003.2000

1 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Diligências policiais apontadas no acórdão referentes à autorização de busca e apreensão e posteriores à interceptação telefônica. Ausência de vício. Mesmas investigações que fundamentaram a quebra de sigilo telefônico estão contidas no relatório da busca e apreensão. Omissão. Ausência de pronunciamento sobre as prorrogações da interceptação telefônica. Ausência de pronunciamento expresso pelo tribunal nos aclaratórios. Ausência de premissas fáticas. Impedimento do julgamento da questão por esta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()

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