Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.3390.4005.2900

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade.

«1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. ... ()

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