Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Tráfico e associação para o tráfico. Provas para a procedência da representação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A questão relativa à existência de provas para a procedência da representação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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