Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentação. Réu reincidente. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação ao regime inicial semiaberto. Guia de execução provisória expedida. Compatibilização. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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