Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.3390.4004.1500

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Vícios não configurados. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Argumentos analisados. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()

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