Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Sentença de improcedência para declarar a inexistência de condomínio. Determinação de perícia pelo tribunal de origem. Discricionariedade do órgão julgador. Prestação jurisdicional completa. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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