Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.3390.4003.5900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. O prazo para interposição de agravo interno é de quinze dias úteis. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos CPC/2015, art. 219, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()

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