Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Lei complementar 118/2005, em 9/6/2005, foi alterado o, I do parágrafo único do CTN, art 174. Prescrição interrompida. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente exceção de pre-executividade em que se alegava a prescrição da cobrança. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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