Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de recolhimento das custas. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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