Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 1126.292/SP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado, a teor do disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). ... ()
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