Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 3/10/2017, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 26/10/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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