Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.3091.8004.9100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Comprovação. Necessidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 6/10/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 30/10/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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