1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). Reeducando portador de diploma de nível superior em momento anterior ao início do resgate da reprimenda. Possibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126 e da recomendação 44 do cnj. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O Lei 7.210/1984, art. 126 (Execução Penal) determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()