Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida ante a apólice tratada nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CDC, art. 6º, VIII, CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, concernente à alegada violação ao CDC, art. 6º, VIII, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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