Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.2111.0005.7100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos termos do art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219. ... ()

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