Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de órgão fracionário. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ no julgamento do agravo em recurso especial. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Não cabimento do mandamus. Recurso a que se nega provimento.
«1 - O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie. ... ()
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