Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. Manifestação em contrarrazões ao recurso especial. Ausência de insurgência na via dos recursal própria. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - É cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade,contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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