Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Ausência da certidão de antecedentes infracionais. Habeas corpus denegado.
«1 - Não se encontrando o presente agravo instruído com a certidão de antecedentes infracionais da adolescente, não é possível aferir se, de fato, as circunstâncias apontadas configuram ou não a reiteração prevista no ECA, art. 122, II. ... ()
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