Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.1650.4004.4400

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de munição de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico de entorpecentes e crime ambiental. Invasão de domicílio. Desproporcionalidade. Temas não apreciados na origem. Supressão de instância. Negativa de autoria e de materialidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - As matérias relativas à nulidade por violação de domicílio e à desproporcionalidade da custódia cautelar não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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