Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.1650.4004.0700

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Substituição da sanção restritiva de direitos apenas por multa. Reprimenda integralmente cumprida. Perda do objeto. Incidência do enunciado 695 do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Nos termos da orientação desta Casa, o «cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF (EDcl no RHC 141.797/GO, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 18/5/2016). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF