Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.1430.9002.1500

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Violação de domicílio. Excesso de prazo. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida protetiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A matéria relativa ao excesso de prazo não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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