Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Inadimplemento da obrigação tributária. Não configuração das hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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