Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Excesso de prazo. Tempo de prisão superior a um ano. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido
«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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