(DOC. LEGJUR 191.0015.0004.5500)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, in casu. Reiteração de condutas infracionais. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

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