Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Abusividade.. Legitimidade passiva da incorporadora. Validade da cláusula. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Cobrança. Abusividade. Inovação recursal. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp 1401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). ... ()
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