(DOC. LEGJUR 191.0015.0000.1600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Deserção e intempestividade do recurso em mandado de segurança caracterizadas. Pressupostos de admissibilidade na forma prevista no CPC/1973 e no enunciado administrativo 2/STJ. Comprovante de recolhimento de custas não apresentado. Protocolo postal integrado. Resolução 14/2007 do tj/PR que exclui sua utilização para petições dirigidas às cortes superiores. Agravo interno não provido.

«1 - Publicado o acórdão recorrido na vigência do CPC/1973, o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso contra ele interposto observa a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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