Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dosimetria. Circunstância judicial. Acréscimo. Valor determinado. Não ocorrência. Dissenso não configurado. Rejulgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote