(DOC. LEGJUR 191.0015.0000.1400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dosimetria. Circunstância judicial. Acréscimo. Valor determinado. Não ocorrência. Dissenso não configurado. Rejulgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.

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