1 - STJ Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Serviço exterior. Aposentadoria compulsória. Insurgência contra a aplicação da regra de transição. Lei complementar 152/2015. Alegação de inconstitucionalidade. Possibilidade de diferenciação de carreiras no serviço público. Mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao mandado de segurança diante da inexistência de violação do princípio da isonomia pela aplicação da regra de transição instituída pela Emenda Constitucional 88/2015 - regulamentada pela Lei Complementar 152/2015 - , a qual estendeu a aposentadoria compulsória para os 75 (setenta e cinco) anos de idade aos servidores do serviço exterior brasileiro, Lei 11.440/2006. ... ()