Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.9250.2002.5600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de restituição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()

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