Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Dissídio jurisprudencial. Julgado paradigma proferido em habeas corpus. Intempestividade da apelação do Ministério Público. Não verificação. Data de recebimento dos autos na instituição. Anulação da sentença, de ofício, pelo tribunal. Piora da situação do acusado. Não verificação. Provimento do recurso ministerial seria mais gravoso. Reformatio in pejus indireta. Configuração. Fração de aumento pela continuidade delitiva exasperada no segundo Decreto condenatório. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
«1 - A questão atinente ao suposto dissídio jurisprudencial relacionado à tempestividade do recurso do Ministério Público não pode ser conhecida, uma vez que o acórdão indicado como paradigma foi proferido em habeas corpus. ... ()
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