Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Grave ameaça à pessoa. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«1 - A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente com fulcro no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista a prática de ato infracional com grave ameaça à pessoa, pois trata-se de roubo cometido com emprego de um simulacro de arma de fogo e de uma faca. ... ()
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