Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.8963.9005.9300

1 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Verificação de antecedentes criminais a partir de documentos oficiais dotados de fé pública. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento no sentido de que a reiteração delitiva constitui fator que afasta a incidência do princípio da insignificância, dado o maior grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e de lesividade ao bem jurídico tutelado. ... ()

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