1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecente para uso próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Configuração de falta grave. Lei 7.210/1984, art. 52 (execução penal). Lep. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 11.343/2006. Indevida inovação recursal.
«1 - O Superior Tribunal firmou entendimento de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do Lei 7.210/1984, art. 52 (Execução Penal). Precedentes. ... ()