Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.8963.9003.8600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão eminentemente fática e não jurídica. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Em recurso especial, a insurgente alegou violação do CPC/2015, art. 10. No entanto, o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()

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