Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 283/STF (fundamento de que a situação da Fazenda Pública não pode ser agravada na remessa de ofício sem que haja recurso da parte contrária), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de que, por aplicação analógica da primeira parte da Lei 4.717/1965, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário), Súmula 283/STF (fundamento da preclusão quanto à alegação da impossiilidade jurídica do pedido por impropriedade da via eleita), Súmula 7/STJ (violação ao CPC/1973, art. 267, § 3º), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de que a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no Lei, art. 10 de Improbidade Administrativa exige a presença do efetivo dano ao erário - critério objetivo - e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma Lei, os quais se prendem ao elemento volitivo do agente - critério subjetivo - , exigindo-se o dolo), Súmula 7/STJ (princípios da razoabilidade e proporcionalidade) e Súmula 7/STJ (elementos que ensejaram os atos de improbidade). Agravo nos próprios autos que impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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