Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo e, recurso especial. Ação civil pública. Áreas de risco. Alegação de omissão estatal para realização de obras. Interesse de agir. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até ... ()
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