Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.5451.8003.2700

1 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Cobrança. Sociedade anônima. Exercício de cargo de diretor. Remuneração. Prescrição. Ccom, CCOM, art. 448. Impossibilidade de aplicação analógica ou extensiva. Prazo geral do CCB/1916, art. 177, CCB. Alegação de renúncia tácita ou dolo bilateral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 83/STJ.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre todas as questões postas a debate, apresentando adequadamente os fundamentos jurídicos pelos quais soluciona a lide. ... ()

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