Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança não conhecido. Impossibilidade de pronunciamento quanto ao mérito. Omissão. Inexistência.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... ()
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