Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. ECA. Apelo ministerial. Tempestividade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1 - «Não obstante o Estatuto da Criança e do Adolescente tenha adotado o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil (ECA, art. 198), que não prevê momentos distintos para a interposição de recurso e para o oferecimento das respectivas razões, a negativa de reconhecimento à manifestação da vontade de recorrer expressada pelo menor implica violação à ampla defesa, bem como ao princípio da proteção, consagrados pela Constituição da República e pela Lei 8.069/1990 (ut, HC 269.213/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 03/02/2015) ... ()
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