Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Condição da ação. Preclusão. Ausência. Plano de saúde. Sindicato estipulante. Mera mandatária. Ilegitimidade passiva. Agravo não provido.
«1 - As condições da ação não se sujeitam a preclusão, cabendo ao juiz ou tribunal rever decisão anterior, por provocação ou de ofício, nos termos dos CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 471. ... ()
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