Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.3530.1000.4100

1 - STJ Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Não cabimento.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ... ()

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