Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.2090.2002.4100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015/2015, art. 1.003, § 6º, e, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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