1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Penalidade. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Insurgência deduzida contra decisão que denegou medida liminar. Ausência de fumus boni juris. Agravo interno não provido.
«1 - O objeto do presente agravo interno é a decisão que denegou a medida liminar pleiteada pelo ora Impetrante com a impetração do mandamus. Não representa, portanto, análise do mérito da insurgência, o que será feito em momento oportuno. ... ()