Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.2041.9005.2200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu dos reclamos ante a intempestividade. Insurgência da embargante.

«1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial não protocolizados no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem. ... ()

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